Legislação Municipal

por Interlegis — última modificação 03/08/2017 14h57
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)
 Título   Autor   Tipo   Modificado 
Código Tributário Comunicação Pasta 09/05/2018 09h51
LOA - Lei Orçamentária Anual Comunicação Pasta 08/12/2020 13h40
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Comunicação Pasta 07/12/2018 13h31
PPA - Plano Plurianual 2018-2021 Comunicação Arquivo 27/11/2018 08h24
Leis de 2022 Adm Portal Pasta 30/06/2022 10h06
Leis de 2021 Adm Portal Pasta 24/11/2021 11h41
Leis de 2020 Comunicação Pasta 10/12/2020 11h19
Leis de 2019 Comunicação Pasta 23/05/2019 16h17
Leis de 2018 Comunicação Pasta 09/05/2018 13h43
Leis de 2017 Comunicação Pasta 08/05/2018 10h13
Leis de 2016 Comunicação Pasta 15/05/2018 18h52
Leis de 2015 Comunicação Pasta 15/05/2018 19h51
Leis de 2014 Comunicação Pasta 15/05/2018 19h32
Leis de 2013 Comunicação Pasta 09/05/2018 13h36
Leis de 2012 Comunicação Pasta 15/05/2018 18h43
Leis de 2010 e 2011 Comunicação Pasta 15/05/2018 19h20
Leis de 2009 Comunicação Pasta 15/05/2018 18h58
Leis de 2007 Comunicação Pasta 15/05/2018 18h35
Leis de 2006 Comunicação Pasta 15/05/2018 18h32
Leis de 2005 Comunicação Pasta 15/05/2018 17h57
Leis de 2004 Comunicação Pasta 15/05/2018 17h52
Leis de 2003 Comunicação Pasta 15/05/2018 11h23
Leis de 2002 Comunicação Pasta 15/05/2018 10h45
Leis de 2001 Comunicação Pasta 15/05/2018 10h39
Leis de 2000 Comunicação Pasta 11/05/2018 14h00
Leis de 1999 Comunicação Pasta 11/05/2018 14h06
Leis de 1998 Comunicação Pasta 11/05/2018 14h02
Leis de 1997 Comunicação Pasta 11/05/2018 14h03
Leis de 1984 e 1993 Comunicação Pasta 11/05/2018 14h55

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