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Arquivo PDF document Lei nº 378-2015 Lei Orçamentaria de 2016.pdf
por Comunicação — última modificação 15/05/2018 19h58
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis de 2015
Arquivo PDF document LEI nº 354-2014 LEI ORÇAMENTARIA DE 2015.pdf
por Comunicação — última modificação 15/05/2018 19h39
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis de 2014
Arquivo LEI Nº 477/2022 - MODIFICA A LEI Nº 420/2018
por Adm Portal — última modificação 30/06/2022 11h39
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis de 2022
Arquivo PDF document lei nº 314-2011 emenda modicativa da lei 298-2011.pdf
por Comunicação — última modificação 15/05/2018 19h31
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis de 2010 e 2011
Arquivo Octet Stream LEI Nº 476/2022 - PROIBIÇÃO CONDENADOS NA LEI MARIA DA PENHA
por Adm Portal — última modificação 30/06/2022 11h36
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis de 2022
Arquivo PDF document LEI Nº 464-2021 REVOGAÇÃO DA LEI Nº 196-1962.pdf
por Adm Portal — última modificação 15/02/2022 11h57
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis de 2021
Arquivo PDF document projeto de lei 001-2018 - executivo lei geral de micro emprensas.pdf
por Comunicação — última modificação 17/05/2018 10h59
Localizado em Leis / … / Projetos de Lei / Projetos de Lei de 2018
Lei 12.527/11 - Lei da Transparência - Federal
por Comunicação — publicado 07/11/2018 — última modificação 29/11/2018 16h05
Localizado em Portal da Transparência
Arquivo PDF document LEI Nº 324-2013 Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria de 2014.pdf
por Comunicação — última modificação 15/05/2018 18h45
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis de 2013
Arquivo PDF document LEI 69-1998 REVOGA A LEI Nº 378 DE 18 DE NOVEMBRO AERPORTO.pdf
por Comunicação — última modificação 11/05/2018 14h04
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis de 1998
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