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Arquivo PDF document Lei nº 378-2015 Lei Orçamentaria de 2016.pdf
por Comunicação última modificação 15/05/2018 19h58
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis de 2015
Arquivo PDF document LEI nº 354-2014 LEI ORÇAMENTARIA DE 2015.pdf
por Comunicação última modificação 15/05/2018 19h39
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis de 2014
Arquivo PDF document lei nº 314-2011 emenda modicativa da lei 298-2011.pdf
por Comunicação última modificação 15/05/2018 19h31
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis de 2010 e 2011
Arquivo PDF document projeto de lei 001-2018 - executivo lei geral de micro emprensas.pdf
por Comunicação última modificação 17/05/2018 10h59
Localizado em Leis / / Projetos de Lei / Projetos de Lei de 2018
por Comunicação publicado 07/11/2018 última modificação 29/11/2018 15h05
Localizado em Transparência
Arquivo PDF document LEI Nº 324-2013 Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria de 2014.pdf
por Comunicação última modificação 15/05/2018 18h45
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis de 2013
Arquivo PDF document LEI 69-1998 REVOGA A LEI Nº 378 DE 18 DE NOVEMBRO AERPORTO.pdf
por Comunicação última modificação 11/05/2018 14h04
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis de 1998
Arquivo PDF document Lei nº 305-2011 altera o art.1 da lei nº067-98 concede a isença.pdf
por Comunicação última modificação 15/05/2018 19h28
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis de 2010 e 2011
por Comunicação publicado 29/11/2018
Localizado em Transparência
Arquivo PDF document lei nº 229-2007 Altera e da no va redação as Leis 012-91_ Lein 154-02 e a lei 178-03.pdf
por Comunicação última modificação 15/05/2018 18h38
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis de 2007